COMUNICADO


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A DIREÇÃO

INFORME O PARADEIRO DESTA MOTO E SERÁ GRATIFICADO.

INFORME O PARADEIRO DESTA MOTO E SERÁ GRATIFICADO.
Foi tomada de assalto no sitio Riachão, em Agrestina. Uma moto Honda Titan, de cor Preta e placas; PGQ-1422 de Xexeu, durante o assalto também foram levados dois aparelhos celulares. Se você souber do paradeiro desta motocicleta entre em contato por este telefone; (081), 994907384 que será bem gratificado.

PERCA PESO TOMANDO CAFÉ

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MUTIRÃO DA BIOMETRIA EM AGRESTINA

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A Justiça Eleitoral informa aos eleitores de Agrestina que ainda não fizeram o seu recadastramento biométrico que, somente no período de 16/10/2017 a 15/12/2017, o atendimento será realizado sem necessidade de agendamento. Aproveite a última oportunidade do ano. O comparecimento é obrigatório para todos os eleitores, independentemente da idade, a fim de evitar o cancelamento do título de eleitor, problemas no CPF e bloqueio no recebimento de benefícios sociais como o Bolsa-Família, pensões e aposentadorias.

ACADEMIA UP FITNESS AGRESTINA

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BARBEARIA TOK ESPECIAL EM AGRESTINA

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IVAN BEBIDAS EM AGRESTINA

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PHARMÁCIAS BOM JESUS

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NOVA INTERNET A PIONEIRA EM AGRESTINA

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JACKSON CELL

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terça-feira, 14 de novembro de 2017

Ex-prefeito é multado por descumprimento da “Lei de transição”


A Segunda Câmara do TCE, na sessão desta terça-feira (14), aplicou uma multa no valor de R$ 4.000,00 ao ex-prefeito de Lagoa Grande, Dhonikson Amorim (2013-2016), por descumprimento de dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 260/2014, que regulamentou o processo de transição no Governo do Estado e nas prefeituras pernambucanas. O relator do processo foi o conselheiro substituto Ricardo Rios.
A partir de representação feita por Abnilton Alves do Amaral, coordenador da equipe de transição do prefeito eleito em 2016, Vilmar Capellaro, O TCE instaurou uma auditoria especial a fim de averiguar o suposto descumprimento desta Lei, que se originou de um projeto apresentado na Assembleia Legislativa pela então deputada Raquel Lyra, hoje prefeita de Caruaru.
De acordo com a representação, o então prefeito “Dhoni” Amorim deixou de cumprir as seguintes obrigações previstas na Lei Complementar: ausência de acesso ao cadastro de pessoal e à lista dos fornecedores e prestadores de serviços; ausência de acesso à lista dos contratos e ao cadastro de bens móveis e imóveis; não disponibilização dos dados sobre a dívida ativa, sobre o almoxarifado, sobre o regime jurídico dos servidores e sobre o regime próprio de previdência.
CONTRADITÓRIO – O ex-prefeito alegou em sua defesa que os documentos solicitados pelo seu sucessor já constavam no site da prefeitura e que o não encaminhamento deles não causou qualquer embaraço à nova gestão municipal. Requereu, por isso, que a auditoria fosse julgada “regular com ressalvas” por entender que as falhas, “de natureza formal”, não causaram qualquer dano ao erário.
Após examinar as contrarrazões apresentadas pelo ex-prefeito, a equipe de auditoria do TCE chegou à conclusão de que restaram algumas infrações à “Lei de transição”, tais como ausência de acesso ao cadastro do pessoal ativo, não disponibilização da lista dos fornecedores, prestadores de serviços e respectivos contratos; falta de informações sobre o inventário dos bens móveis e imóveis, não disponibilização dos termos de parceria firmados no final da gestão e ausência de informações sobre a contabilidade municipal.
O relator do processo, no entanto, considerando o relatório dos auditores e a defesa apresentada pelo ex-prefeito, entendeu ter havido descumprimento à Lei Complementar durante a transição de governo, julgou regular, com ressalvas, o objeto da auditoria, mas aplicou a multa ao ex-prefeito, determinando que o presente processo seja anexado à prestação de contas do município do exercício de 2016.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/11/2017

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